NOTÍCIAS

• 02.05.12 - Entrevista - Contratos imobiliários
• 15.03.12 - Advogado do PROCON esclarece dúvidas ao consumidor
• 23.02.12 - Entrevista - RBS TV

ARTIGOS

• Garagem deixa de ser um bem de família - Súmula do Superior Tribunal de Justiça desconsidera o box como patrimônio familiar A Lei 8.009 de 29/03/1990 garante que o único imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável por se tratar de bem de família. Logo, ele fica livre de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza
• O direito trabalhista da empresa: O artigo 62 da CLT diz quando a empresa não tem obrigação de pagar horas extras O artigo 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas, diz que a empresa não tem obrigação de pagar horas extras para:
• Representação Comercial versus passivo trabalhista. Por que não fazer certo? Atualmente, devido ao que se chama de “correria e pressa”, muitas vezes as empresas acabam fazendo negócios sem que para tanto, seja firmado um contrato claro e expresso.